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Recurso Repetitivo

Tema 164 STJ - Recurso Repetitivo: Questão Referente Possibilidade Correção Monetária

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 24/06/2009

Qual a controvérsia do Tema 164?

Questão referente à possibilidade de correção monetária de créditos escriturais de IPI referentes à operações de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero.

Qual a tese fixada no Tema 164?

É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 164 do STJ.

  2. 2.

    Aplique a tese fixada

    A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.

  3. 3.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 164 do STJ, julgado em 24/06/2009.