Tema 161 STJ - Recurso Repetitivo: Questão Referente Inclusão Valor Frete
Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 26/08/2009
Qual a controvérsia do Tema 161?
Questão referente à inclusão do valor do frete na base de cálculo do ICMS nas vendas sujeitas à substituição tributária (artigo 13, § 1º, II, b, da Lei Complementar 87/96).
Qual a tese fixada no Tema 161?
Nos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte, nem o engendra por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do imposto.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 161 do STJ.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 161 do STJ, julgado em 26/08/2009.