Tema 158 STJ - Recurso Repetitivo: Questão Referente Averiguação Incidência Imposto
Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 23/09/2009
Qual a controvérsia do Tema 158?
Questão referente à averiguação da incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de antecipação (Renda antecipada) de 10% da Reserva Matemática de Fundo de previdência privada, como incentivo para a migração para novo plano de benefícios da entidade.
Qual a tese fixada no Tema 158?
Também com relação ao recebimento antecipado de 10% (dez por cento) da reserva matemática do Fundo de Previdência Privada como incentivo para a migração para novo plano de benefícios, deve-se afastar a incidência do imposto de renda sobre a parcela recebida a partir de janeiro de 1996, na proporção do que já foi anteriormente recolhido pelo contribuinte, a título de imposto de renda, sobre as contribuições vertidas ao fundo durante o período de vigência da Lei 7.713/88.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 158 do STJ.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 158 do STJ, julgado em 23/09/2009.