Tema 146 STJ - Recurso Repetitivo: Cinge-se Controvérsia Prazo Prescricional Cobrança

Q: O Tema 146 já foi julgado?

Sim. Tese fixada: "É de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada ante infração administrativa ao meio ambiente, nos termos do Decreto nº 20.910/32, o qual qu..."

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 09/12/2009

Qual a controvérsia do Tema 146?

Cinge-se a controvérsia sobre o prazo prescricional para cobrança de multa por infração à legislação ambiental.

Qual a tese fixada no Tema 146?

É de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada ante infração administrativa ao meio ambiente, nos termos do Decreto nº 20.910/32, o qual que deve ser aplicado por isonomia, à falta de regra específica para regular esse prazo prescricional.

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Como Utilizar Este Tema

1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 146 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 146 do STJ, julgado em 09/12/2009.