Tema 144 STJ - Recurso Repetitivo: Questão Referente Incidência Icms Produtos

Sim. Tese fixada: "Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS."

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 14/10/2009

Qual a controvérsia do Tema 144?

Questão referente à incidência do ICMS sobre produtos dados em bonificação.

Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.

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1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 144 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 144 do STJ, julgado em 14/10/2009.