Tema 14 STJ - Recurso Repetitivo: Questão Referente Pagamento Diferenças Vencimentos

Sim. Tese fixada: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes."

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 26/11/2008

Qual a controvérsia do Tema 14?

Questão referente ao pagamento de diferenças de vencimentos a professores do Estado do Amapá por força de desvio de função.

Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.

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1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 14 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 14 do STJ, julgado em 26/11/2008.