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Recurso Repetitivo

Tema 138 STJ - Recurso Repetitivo: Questão Referente Prazo Prescricional Repetição

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 25/11/2009

Qual a controvérsia do Tema 138?

Questão referente ao prazo prescricional para a repetição de Imposto de Renda incidente sobre verbas percebidas a título de férias-prêmio a contar da data da retenção da verba na fonte (pagamento).

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 138 do STJ.

  2. 2.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 138 do STJ, julgado em 25/11/2009.