Julgado
Recurso Repetitivo
Tema 136 STJ - Recurso Repetitivo: Questiona-se Cabível Agravo Instrumento Contra
Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 04/11/2009
Qual a controvérsia do Tema 136?
Questiona-se se é cabível o agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar em sede de mandado de segurança.
Qual a tese fixada no Tema 136?
É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão de magistrado de primeira instância que indefere ou concede liminar em mandado de segurança.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 136 do STJ.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 136 do STJ, julgado em 04/11/2009.