Tema 135 STJ - Recurso Repetitivo: Questão Referente Prazo Prescricional Aplicável

Q: O Tema 135 já foi julgado?

Sim. Tese fixada: "É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que..."

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 09/12/2009

Qual a controvérsia do Tema 135?

Questão referente ao prazo prescricional aplicável quando o crédito fiscal for decorrente de multa administrativa.

Qual a tese fixada no Tema 135?

É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento.

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Como Utilizar Este Tema

1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 135 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 135 do STJ, julgado em 09/12/2009.