Tema 133 STJ - Recurso Repetitivo: Questão Referente Ausência Declaração Autenticidade
Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 04/11/2009
Qual a controvérsia do Tema 133?
Questão referente à ausência de declaração de autenticidade das cópias pelo advogado.
Qual a tese fixada no Tema 133?
A autenticação de cópias do Agravo de Instrumento do artigo 522, do CPC, resulta como diligência não prevista em lei, em face do acesso imediato aos autos principais, propiciado na instância local. A referida providência somente se impõe diante da impugnação específica da parte adversa.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 133 do STJ.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 133 do STJ, julgado em 04/11/2009.