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Julgado
Recurso Repetitivo

Tema 132 STJ - Recurso Repetitivo: Questão Referente Possibilidade Utilização Interpretação

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 23/09/2009

Qual a controvérsia do Tema 132?

Questão referente à possibilidade de utilização de interpretação extensiva dos serviços bancários constantes da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003 e, para os fatos jurídicos que lhe são pretéritos, da Lista Anexa ao Decreto-lei 406/68.

Qual a tese fixada no Tema 132?

É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 132 do STJ.

  2. 2.

    Aplique a tese fixada

    A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.

  3. 3.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 132 do STJ, julgado em 23/09/2009.