Tema 131 STJ - Recurso Repetitivo: Questão Referente Termo Inicial Prazo

Q: O Tema 131 já foi julgado?

Sim. Tese fixada: "O termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumpr..."

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 27/05/2009

Qual a controvérsia do Tema 131?

Questão referente ao termo inicial do prazo para oferecimento dos embargos à execução fiscal, quando a garantia consiste na penhora de bens ou de direitos.

Qual a tese fixada no Tema 131?

O termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido.

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Como Utilizar Este Tema

1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 131 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 131 do STJ, julgado em 27/05/2009.