Tema 128 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Possibilidade Condenar Municipalidade Honorários
Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 03/06/2009
Qual a controvérsia do Tema 128?
Discute-se a possibilidade de condenar a municipalidade em honorários advocatícios quando a parte, representada por defensor público, restar vencedora na demanda. O julgado recorrido afastou a condenação por reconhecer a existência de confusão entre credor e devedor.
Qual a tese fixada no Tema 128?
Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 128 do STJ.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 128 do STJ, julgado em 03/06/2009.