Tema 125 STJ - Recurso Repetitivo: Possibilidade Extinção Ofício Execução Fiscal

Q: O Tema 125 já foi julgado?

Sim. Tese fixada: "As execuções fiscais relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuiçã..."

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 13/05/2009

Qual a controvérsia do Tema 125?

Possibilidade de extinção de ofício de execução fiscal por carência de ação (interesse de agir) quando o valor excutido não superar o valor de alçada previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002.

Qual a tese fixada no Tema 125?

As execuções fiscais relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição.

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Como Utilizar Este Tema

1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 125 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 125 do STJ, julgado em 13/05/2009.