Tema 123 STJ - Recurso Repetitivo: Discute Legítima Exigência Pagamento Multa

Q: O Tema 123 já foi julgado?

Sim. Tese fixada: "É lícito à autoridade administrativa condicionar a liberação de veículo, quando aplicada a pena de apreensão, ao pagamento das multas regularmente not..."

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 24/06/2009

Qual a controvérsia do Tema 123?

Discute se é legítima a exigência do pagamento de multa e demais despesas decorrentes do recolhimento do veículo em depósito quando válida e eficaz a autuação da infração de trânsito.

Qual a tese fixada no Tema 123?

É lícito à autoridade administrativa condicionar a liberação de veículo, quando aplicada a pena de apreensão, ao pagamento das multas regularmente notificadas e já vencidas.

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Como Utilizar Este Tema

1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 123 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 123 do STJ, julgado em 24/06/2009.