Tema 121 STJ - Recurso Repetitivo: Estabelecer Incide Imposto Renda Férias

Sim. Tese fixada: "São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e respectivo adicional."

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 22/04/2009

Qual a controvérsia do Tema 121?

Estabelecer se incide imposto de renda sobre férias proporcionais indenizadas e o respectivo adicional.

São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e respectivo adicional.

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1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 121 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 121 do STJ, julgado em 22/04/2009.