Tema 120 STJ - Recurso Repetitivo: Questiona-se Inadmissibilidade Substituição Penhora Realizada

Sim. Tese fixada: "A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório."

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 12/08/2009

Qual a controvérsia do Tema 120?

Questiona-se a inadmissibilidade da substituição de penhora já realizada por precatórios emitidos pela Fazenda do Estado exequente.

A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

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1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 120 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 120 do STJ, julgado em 12/08/2009.