Tema 11 STJ - Recurso Repetitivo: Questão Relativa Reajuste 86% Decorrente

Q: O Tema 11 já foi julgado?

Sim. Tese fixada: "Quanto a prescrição à pretensão dos servidores públicos militares ao reajuste de 28,86%: ii) se proposta após 30/06/2003, deve ser aplicado apenas o e..."

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 26/11/2008

Qual a controvérsia do Tema 11?

Questão relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine à contagem do prazo prescricional.

Qual a tese fixada no Tema 11?

Quanto a prescrição à pretensão dos servidores públicos militares ao reajuste de 28,86%: ii) se proposta após 30/06/2003, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85 desta Corte.

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Como Utilizar Este Tema

1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 11 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 11 do STJ, julgado em 26/11/2008.