Súmulas do STJ

No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta a Fazenda Pública.

A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.

Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.

Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva não homologados pela Justiça do Trabalho.

Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.

Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.

Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.

O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros Tribunais ou dos respectivos órgãos.

Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista.

Compete a Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.

São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.

São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais.