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Súmula 63

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 12/01/1992

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  7. Súmula 63 do STJ

Redação Oficial

São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 63 do STJ.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comercia..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 63 do STJ, publicada em 12/01/1992.

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Informações

Órgão

Superior Tribunal de Justiça

Número

63

Data de Julgamento

25/11/1992

Data de Publicação

12/01/1992

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