Súmula 38 STJ: Compete Justiça Estadual Comum Vigência
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 27/03/1992
Redação Oficial
Compete a Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.
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Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 38 do STJ.
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Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Compete a Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção p..."
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Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 38 do STJ, publicada em 27/03/1992.
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