Compete a Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 38 do STJ.
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 38 do STJ, publicada em 27/03/1992.
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