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Súmula 57

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 10/06/1992

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  7. Súmula 57 do STJ

Redação Oficial

Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva não homologados pela Justiça do Trabalho.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 57 do STJ.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenç..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 57 do STJ, publicada em 10/06/1992.

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Informações

Órgão

Superior Tribunal de Justiça

Número

57

Data de Julgamento

29/09/1992

Data de Publicação

10/06/1992

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