Súmula 75 STJ: Compete Justiça Comum Estadual Processar
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 20/04/1993
Redação Oficial
Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 75 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou faci..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 75 do STJ, publicada em 20/04/1993.
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