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Súmula 75

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 20/04/1993

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  7. Súmula 75 do STJ

Redação Oficial

Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 75 do STJ.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou faci..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 75 do STJ, publicada em 20/04/1993.

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Informações

Órgão

Superior Tribunal de Justiça

Número

75

Data de Julgamento

15/04/1993

Data de Publicação

20/04/1993

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