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Súmula 64

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 12/09/1992

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  7. Súmula 64 do STJ

Redação Oficial

Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 64 do STJ.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa...."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 64 do STJ, publicada em 12/09/1992.

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Informações

Órgão

Superior Tribunal de Justiça

Número

64

Data de Julgamento

12/03/1992

Data de Publicação

12/09/1992

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