Súmula 6 STJ: Compete Justiça Comum Estadual Processar
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 15/06/1990
Redação Oficial
Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de polícia militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade.
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Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 6 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolv..."
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Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 6 do STJ, publicada em 15/06/1990.
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