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Súmula 55

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 10/01/1992

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  7. Súmula 55 do STJ

Redação Oficial

Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de Jurisdição Federal.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 55 do STJ.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadua..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 55 do STJ, publicada em 10/01/1992.

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Informações

Órgão

Superior Tribunal de Justiça

Número

55

Data de Julgamento

24/09/1992

Data de Publicação

10/01/1992

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