Súmula 55 STJ: Tribunal Regional Federal Competente Julgar
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 10/01/1992
Redação Oficial
Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de Jurisdição Federal.
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 55 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadua..."
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Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 55 do STJ, publicada em 10/01/1992.
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