Súmula 51 STJ: Punição Intermediador Jogo Bicho Independe
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 24/09/1992
Redação Oficial
A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do "apostador" ou do "banqueiro".
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Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 51 do STJ.
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Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do "apostador" ou do "banqu..."
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Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 51 do STJ, publicada em 24/09/1992.
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