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Súmula 51

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 24/09/1992

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  7. Súmula 51 do STJ

Redação Oficial

A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do "apostador" ou do "banqueiro".

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 51 do STJ.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do "apostador" ou do "banqu..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 51 do STJ, publicada em 24/09/1992.

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Informações

Órgão

Superior Tribunal de Justiça

Número

51

Data de Julgamento

17/09/1992

Data de Publicação

24/09/1992

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