O adicional de tarifa portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 50 do STJ.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "O adicional de tarifa portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou..."
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 50 do STJ, publicada em 17/09/1992.
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