Súmula 49 STJ: Exportação Café Grão Inclui Base
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 17/09/1992
Redação Oficial
Na exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a quota de contribuição, a que e refere o art. 2. do Decreto-lei 2.295, de 21.11.86.
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Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 49 do STJ.
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Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Na exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a quota de contribuição, a qu..."
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Pesquise precedentes
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 49 do STJ, publicada em 17/09/1992.
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