Súmula 48 STJ: Compete Juízo Local Obtenção Vantagem
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 25/08/1992
Redação Oficial
Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 48 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato co..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 48 do STJ, publicada em 25/08/1992.
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