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Súmula 48

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 25/08/1992

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  7. Súmula 48 do STJ

Redação Oficial

Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 48 do STJ.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato co..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 48 do STJ, publicada em 25/08/1992.

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Informações

Órgão

Superior Tribunal de Justiça

Número

48

Data de Julgamento

20/08/1992

Data de Publicação

25/08/1992

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