Súmula 479 STJ: Instituições Financeiras Respondem Objetivamente Danos
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 08/01/2012
Redação Oficial
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
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Use a citação completa: Súmula 479 do STJ, publicada em 08/01/2012.
Julgados que Citam esta Súmula
Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 479/STJ
Afastada responsabilidade do banco digital por golpe com identidade do titular validada
O banco digital não pode ser responsabilizado por abrigar conta usada por golpista quando comprova ter verificado e validado a identidade e a qualificação do titular da conta.
Responsabilidade bancária por fato do serviço e exceção à solidariedade do art. 285 CC
A responsabilizada por fato do serviço, por não ter a instituição financeira tomado medidas de segurança adequadas, quando inequívoco que o ato ilícito praticado por terceiro foi a causa determinante pelos danos sofridos pelo consumidor, não afasta a exceção à solidariedade, disposta no art. 285 do Código Civil.
Responsabilidade objetiva de plataformas de criptomoedas por fraudes sem autenticação em dois fatores
Plataformas de investimento em criptomoedas respondem por transações fraudulentas realizadas por terceiros, quando a transferência de valores ocorre mediante simples login, sem a devida autenticação em dois fatores.
Responsabilidade objetiva bancária por golpes de engenharia social decorrentes de fortuito interno
O fornecedor bancário responde objetivamente pelos golpes de engenharia social aplicados quando o vazamento de dados tem origem no próprio sistema bancário, configurando fortuito interno.
Responsabilidade objetiva de instituições financeiras por falha na prestação de serviços bancários
A responsabilidade de Instituição Financeira é Objetiva quando ocorre falha na prestação de serviços bancários, como no caso de aplicação de golpe.
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