Súmula 479 STJ: Texto Oficial

A súmula estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente — isto é, sem necessidade de provar culpa — pelos danos decorrentes de fortuito interno conectado a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Em linguagem simples: quando o evento danoso tem origem interna ao sistema ou atividade bancária e se relaciona a fraudes ou crimes praticados por terceiros, a instituição financeira deve reparar o prejuízo independentemente da demonstração de culpa do banco. Aplica-se nas situações em que a fraude ou o delito de terceiro se insere no contexto de operações bancárias e o evento é qualificado como fortuito interno, isto é, ligado à esfera operacional ou de segurança da própria instituição. Nesses casos, não se exige do cliente a prova de culpa do banco para obter indenização; basta demonstrar o nexo entre o dano e o fortuito interno relativo à fraude ou delito. A consequência prática é que a vítima do dano poderá pleitear reparação contra a instituição financeira com fundamento na responsabilidade objetiva prevista no enunciado: a obrigação de indenizar decorre do dano causado por fortuito interno relativo a fraudes ou delitos de...