Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 471 do STJ.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007..."
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 471 do STJ, publicada em 28/02/2011.
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