Súmula 471 STJ: Texto Oficial

A súmula determina que as pessoas condenadas por crimes hediondos ou por crimes 'assemelhados' praticados antes da entrada em vigor da Lei n. 11.464/2007 ficam sujeitas ao que prevê o art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) quando se trate da progressão de regime prisional. Em linguagem simples: o critério aplicável para avaliar a progressão de regime desses condenados é o previsto no art. 112 da LEP, sem referência a alterações introduzidas pela Lei n. 11.464/2007 para fatos anteriores à sua vigência. A súmula aplica‑se a pedidos de progressão de regime formulados por condenados cujos crimes hediondos ou assemelhados foram praticados antes do início de vigência da Lei n. 11.464/2007. Na prática, o efeito imediato é que, nesses casos temporais e materiais, o juiz e as instâncias superiores devem aplicar o disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal para decidir sobre a progressão de...