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Súmula 47

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 25/08/1992

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  7. Súmula 47 do STJ

Redação Oficial

Compete a Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma pertencente a corporação, mesmo não estando em serviço.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 47 do STJ.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "Compete a Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 47 do STJ, publicada em 25/08/1992.

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Informações

Órgão

Superior Tribunal de Justiça

Número

47

Data de Julgamento

20/08/1992

Data de Publicação

25/08/1992

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