Súmula 20 do STJ | Superior Tribunal de Justiça

Redação Oficial

A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional.

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 20 do STJ.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 20 do STJ, publicada em 12/07/1990.

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