Súmula 20 STJ: Mercadoria Importada País Signatário Gatt
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 12/07/1990
Redação Oficial
A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional.
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Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 20 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor..."
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Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 20 do STJ, publicada em 12/07/1990.
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