Súmula 2 STJ: Cabe Habeas Data Lxxii Letra
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 18/05/1990
Redação Oficial
Não cabe o habeas data (CF, art. 5, LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
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Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 2 do STJ.
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Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Não cabe o habeas data (CF, art. 5, LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte d..."
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Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 2 do STJ, publicada em 18/05/1990.
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