Súmula 19 STJ: Fixação Horário Bancário Atendimento Público
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 12/07/1990
Redação Oficial
A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.
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Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 19 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União...."
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Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 19 do STJ, publicada em 12/07/1990.
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