Súmulas do STF

É constitucional a criação de taxa de construção, conservação e melhoramento de estradas.

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

Na chamada desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir da perícia, desde que tenha atribuído valor atual ao imóvel.

Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, está sujeita a recurso ex officio.

Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

Cabe agravo no auto do processo, e não agravo de petição, do despacho que não admite a reconvenção.

É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.

Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

Não cabe ação rescisória no âmbito da justiça do trabalho.

A controvérsia entre o empregador e o segurador não suspende o pagamento devido ao empregado por acidente do trabalho.