É devida a alíquota anterior do impôsto de lucro imobiliário, quando a promessa de venda houver sido celebrada antes da vigência da lei que a tiver elevado.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 97 do STF.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "É devida a alíquota anterior do impôsto de lucro imobiliário, quando a promessa de venda houver sido..."
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 97 do STF, publicada em 13/12/1963.
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