Súmula 94 STF: Competente Autoridade Alfandegária Desconto Fonte
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 13/12/1963
Redação Oficial
É competente a autoridade alfandegária para o desconto, na fonte, do impôsto de renda correspondente às comissões dos despachantes aduaneiros.
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 94 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "É competente a autoridade alfandegária para o desconto, na fonte, do impôsto de renda correspondente..."
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Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 94 do STF, publicada em 13/12/1963.
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