Súmula 92 STF: Constitucional 100 563 Município Recife
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 13/12/1963
Redação Oficial
É constitucional o art. 100, nº II, da L. 4.563, de 20.2.57, do Município de Recife, que faz variar o impôsto de licença em função do aumento do capital do contribuinte.
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Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 92 do STF.
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Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "É constitucional o art. 100, nº II, da L. 4.563, de 20.2.57, do Município de Recife, que faz variar ..."
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Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 92 do STF, publicada em 13/12/1963.
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