Súmula 90 STF: Legítima Local Faça Incidir Impôsto
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 13/12/1963
Redação Oficial
É legítima a lei local que faça incidir o impôsto de indústrias e profissões com base no movimento econômico do contribuinte.
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Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 90 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "É legítima a lei local que faça incidir o impôsto de indústrias e profissões com base no movimento e..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 90 do STF, publicada em 13/12/1963.
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