Súmula 89 STF: Estão Isentas Impôsto Importação Frutas
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 13/12/1963
Redação Oficial
Estão isentas do impôsto de importação frutas importadas da Argentina, do Chile, da Espanha e de Portugal, enquanto vigentes os respectivos acordos comerciais.
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Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 89 do STF.
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Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Estão isentas do impôsto de importação frutas importadas da Argentina, do Chile, da Espanha e de Por..."
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Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 89 do STF, publicada em 13/12/1963.
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