Súmula 88 STF: Válida Majoração Tarifa Alfandegária Resultante
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 13/12/1963
Redação Oficial
É válida a majoração da tarifa alfandegária, resultante da L. 3.244, de 14.8.57, que modificou o Acordo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), aprovado pela L. 313, de 30.7.48.
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Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 88 do STF.
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Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "É válida a majoração da tarifa alfandegária, resultante da L. 3.244, de 14.8.57, que modificou o Aco..."
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Pesquise precedentes
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 88 do STF, publicada em 13/12/1963.
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