Súmula 87 STF: Colidirem 244 Aplicáveis Acordos Tarifários
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 13/12/1963
Redação Oficial
Somente no que não colidirem com a L. 3.244, de 14.8.57, são aplicáveis acordos tarifários anteriores.
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Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 87 do STF.
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Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Somente no que não colidirem com a L. 3.244, de 14.8.57, são aplicáveis acordos tarifários anteriore..."
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Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 87 do STF, publicada em 13/12/1963.
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