Súmula 83 STF: Ágios Importação Incluem-se Valor Artigos
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 13/12/1963
Redação Oficial
Os ágios de importação incluem-se no valor dos artigos importados para incidência do impôsto de consumo.
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Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 83 do STF.
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Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Os ágios de importação incluem-se no valor dos artigos importados para incidência do impôsto de cons..."
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Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 83 do STF, publicada em 13/12/1963.
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