Súmula 82 STF: Inconstitucionais Impôsto Cessão Taxa Inscrição
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 13/12/1963
Redação Oficial
São inconstitucionais o impôsto de cessão e a taxa sôbre inscrição de promessa de venda de imóvel, substitutivos do impôsto de transmissão, por incidirem sôbre ato que não transfere o domínio.
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 82 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "São inconstitucionais o impôsto de cessão e a taxa sôbre inscrição de promessa de venda de imóvel, s..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 82 do STF, publicada em 13/12/1963.
Explore Mais Conteúdo
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos