São inconstitucionais o impôsto de cessão e a taxa sôbre inscrição de promessa de venda de imóvel, substitutivos do impôsto de transmissão, por incidirem sôbre ato que não transfere o domínio.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 82 do STF.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "São inconstitucionais o impôsto de cessão e a taxa sôbre inscrição de promessa de venda de imóvel, s..."
Pesquise precedentes
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 82 do STF, publicada em 13/12/1963.
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