As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. 31, V, a, Constituição Federal.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 76 do STF.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. 31, V, a, Constit..."
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 76 do STF, publicada em 13/12/1963.
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos