Súmula 73 STF: Imunidade Autarquias Implicitamente Contida Constituição
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 13/12/1963
Redação Oficial
A imunidade das autarquias, implicitamente contida no art. 31, V, a, da Constituição Federal, abrange tributos estaduais e municipais.
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Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 73 do STF.
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Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A imunidade das autarquias, implicitamente contida no art. 31, V, a, da Constituição Federal, abrang..."
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Pesquise precedentes
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 73 do STF, publicada em 13/12/1963.
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