A imunidade das autarquias, implicitamente contida no art. 31, V, a, da Constituição Federal, abrange tributos estaduais e municipais.
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Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 73 do STF.
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Use a citação completa: Súmula 73 do STF, publicada em 13/12/1963.
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