Súmula 479 STF: Margens Rios Navegáveis Domínio Público

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 479 do STF.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mes..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 479 do STF, publicada em 12/03/1969.