Súmula 37 STF: Direito Aposentar Tesouro Nacional Servidor
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 13/12/1963
Redação Oficial
Não tem direito de se aposentar pelo Tesouro Nacional o servidor que não satisfizer as condições estabelecidas na legislação do serviço público federal, ainda que aposentado pela respectiva instituição previdenciária, com direito, em tese, a duas aposentadorias.
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Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 37 do STF.
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Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Não tem direito de se aposentar pelo Tesouro Nacional o servidor que não satisfizer as condições est..."
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Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 37 do STF, publicada em 13/12/1963.
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